Termos e Condições

Última atualização: 4 de julho de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante, os "Termos") regulam o acesso e a utilização do sítio Web portalimobiliario.com.pt (doravante, o "Portal Imobiliário" ou a "Plataforma"), incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e funcionalidades associadas.

Ao aceder, navegar ou registar-se no Portal Imobiliário, o utilizador (doravante, o "Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite, de forma livre, expressa e informada, os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que deles fazem parte integrante. Caso não concorde com algum destes documentos, o Utilizador não deverá utilizar a Plataforma.

1. Identificação do Prestador de Serviço

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico), informa-se que o Portal Imobiliário é operado por:

• Titular: Bruno Gaiteiro
• NIF: 212230913
• Contacto: [email protected]
• Sítio Web: https://portalimobiliario.com.pt

2. Definições

• Conta: perfil registado por um Utilizador para aceder aos serviços da Plataforma.
• Anúncio: conteúdo publicado por um Utilizador relativo a um imóvel disponível para venda, arrendamento ou outro fim imobiliário.
• Créditos: unidade virtual utilizada na Plataforma que permite publicar ou renovar um Anúncio. Cada publicação ou renovação de um Anúncio consome 1 (um) Crédito.
• Pacote: conjunto de Créditos disponibilizado gratuitamente ou adquirido mediante pagamento.

3. Objeto do Serviço

3.1. O Portal Imobiliário é uma plataforma tecnológica que disponibiliza um espaço online para que Utilizadores particulares e profissionais (mediadores, agências e promotores imobiliários) publiquem, pesquisem e consultem Anúncios de imóveis.

3.2. O Portal Imobiliário atua exclusivamente como intermediário tecnológico entre Utilizadores, não sendo parte em qualquer negociação, contrato de compra e venda, arrendamento ou outro negócio jurídico celebrado entre os Utilizadores. O Portal Imobiliário não é uma agência ou mediadora imobiliária, não presta serviços de mediação imobiliária nem detém ou pretende deter licença AMI para esse efeito.

3.3. Compete exclusivamente aos Utilizadores confirmar a veracidade, exatidão e legalidade da informação constante de cada Anúncio, bem como negociar e formalizar entre si quaisquer acordos relativos aos imóveis anunciados.

4. Registo de Conta

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades, nomeadamente a publicação de Anúncios, exige o registo prévio de uma Conta, mediante o fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. O Utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua Conta.

4.3. O registo está reservado a maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Ao registar-se, o Utilizador declara reunir estas condições.

4.4. O Portal Imobiliário reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer Conta em caso de incumprimento dos presentes Termos ou de suspeita fundada de uso fraudulento.

5. Créditos, Anúncios Gratuitos e Pacotes Pagos

5.1. Créditos gratuitos. Todas as novas Contas têm direito, uma única vez, a um Pacote gratuito de 10 (dez) Créditos, permitindo a publicação de até 10 Anúncios sem custo.

5.2. Pacotes pagos. Esgotados os Créditos gratuitos, ou caso o Utilizador pretenda publicar um maior número de Anúncios, poderá adquirir Pacotes adicionais de Créditos, através dos planos disponibilizados na página de Créditos, cujo preço, quantidade de Créditos e demais condições são apresentados antes da conclusão de cada compra.

5.3. Utilização dos Créditos. Cada publicação de um novo Anúncio ou renovação de um Anúncio já existente consome 1 (um) Crédito da Conta do Utilizador. Os Créditos não têm prazo de validade e não são reembolsáveis, nos termos da secção 7.

5.4. Os Créditos são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser cedidos, trocados ou transferidos entre Contas, salvo decisão em contrário do Portal Imobiliário.

6. Duração, Renovação e Moderação dos Anúncios

6.1. Duração. Cada Anúncio publicado permanece ativo e visível na Plataforma pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da sua publicação ou última renovação, findo o qual expira automaticamente e deixa de ser visível ao público.

6.2. Renovação. A partir dos 5 (cinco) dias anteriores à data de expiração, o Utilizador pode renovar o Anúncio por igual período, mediante o consumo de 1 (um) Crédito adicional. Anúncios expirados podem deixar de estar disponíveis para renovação automática, podendo ser necessário republicá-los.

6.3. Moderação. Todos os Anúncios estão sujeitos a análise e aprovação prévia pela equipa do Portal Imobiliário antes de serem publicados, podendo ser recusados ou removidos caso violem os presentes Termos, a lei aplicável ou os padrões de qualidade da Plataforma. A moderação não implica qualquer garantia, verificação notarial ou certificação da veracidade do conteúdo do Anúncio.

6.4. O Portal Imobiliário reserva-se o direito de remover, suspender ou recusar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, qualquer Anúncio que viole os presentes Termos, sem que tal confira ao Utilizador direito a reembolso do Crédito utilizado.

7. Pagamentos e Política de Reembolso

7.1. Os pagamentos de Pacotes de Créditos são processados através dos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma (atualmente, cartão de crédito/débito via Stripe e PayPal), em euros (€), com IVA incluído quando aplicável.

7.2. Os Pacotes de Créditos constituem conteúdo/serviço digital disponibilizado por via não material. Ao concluir a compra, o Utilizador solicita expressamente o início da prestação do serviço antes do termo do prazo legal de livre resolução (14 dias), reconhecendo que, uma vez os Créditos disponibilizados na sua Conta, perde o direito de livre resolução previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador poderá solicitar o reembolso de uma compra de Créditos, dentro de 14 dias após a compra, exclusivamente quando os respetivos Créditos ainda não tenham sido utilizados na publicação ou renovação de qualquer Anúncio, através de pedido dirigido a [email protected].

7.4. Excetua-se do número anterior qualquer situação de erro de cobrança, cobrança duplicada ou falha técnica imputável à Plataforma, casos em que o reembolso será processado independentemente da utilização dos Créditos.

8. Obrigações do Utilizador e Conteúdo Proibido

8.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, diligente e conforme os presentes Termos, e a publicar apenas Anúncios verdadeiros, exatos e relativos a imóveis reais e disponíveis, sobre os quais tenha legitimidade para os anunciar.

8.2. É expressamente proibido publicar Anúncios ou conteúdos que:

• Sejam falsos, enganosos, duplicados ou já não correspondam a um imóvel disponível;
• Violem direitos de propriedade intelectual, de imagem ou outros direitos de terceiros;
• Contenham dados de contacto de terceiros sem o seu consentimento, ligações a sítios externos não autorizados, ou conteúdo de spam, fraude ou phishing;
• Sejam discriminatórios, difamatórios, ofensivos ou contrários à lei ou à ordem pública;
• Anunciem imóveis inexistentes, com finalidade de captação indevida de contactos ("isco"), ou pratiquem qualquer outra prática comercial desleal.

8.3. O incumprimento do disposto nesta secção poderá determinar a remoção do Anúncio e/ou a suspensão ou o cancelamento da Conta, sem prejuízo de outras medidas legais que se mostrem aplicáveis.

9. Conteúdo do Utilizador e Propriedade Intelectual

9.1. O Utilizador mantém a titularidade dos direitos sobre os conteúdos (textos, fotografias, plantas, vídeos) que publica, concedendo ao Portal Imobiliário uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para os reproduzir, armazenar e exibir na Plataforma e nos seus canais de divulgação, enquanto o Anúncio estiver ativo ou pelo período necessário ao seu arquivo técnico.

9.2. O Utilizador garante ser titular dos direitos necessários sobre os conteúdos que publica ou dispor de autorização para os utilizar, respondendo perante o Portal Imobiliário e terceiros por qualquer violação de direitos de autor ou de imagem.

9.3. Todos os restantes elementos da Plataforma (marca, logótipo, design, código-fonte, bases de dados e demais conteúdos não gerados pelos Utilizadores) são propriedade do Portal Imobiliário ou dos seus licenciadores, sendo proibida a sua reprodução, extração ou reutilização sem autorização prévia e escrita.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. O Portal Imobiliário não garante a veracidade, exatidão, disponibilidade ou legalidade dos Anúncios publicados pelos Utilizadores, nem a conclusão de qualquer negócio entre estes, não assumindo responsabilidade por prejuízos decorrentes de negociações, visitas, contratos ou pagamentos realizados diretamente entre Utilizadores.

11.2. O Portal Imobiliário não se responsabiliza por interrupções, indisponibilidades ou erros técnicos da Plataforma resultantes de causas alheias ao seu controlo razoável (manutenção, falhas de terceiros, casos fortuitos ou de força maior).

11.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Portal Imobiliário nos casos em que tal exclusão ou limitação não seja permitida por lei.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1. O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o encerramento da sua Conta, através de [email protected] ou das funcionalidades disponibilizadas na área de Conta.

12.2. O Portal Imobiliário pode suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, a Conta de um Utilizador que viole os presentes Termos, notificando-o sempre que possível e adequado, sem que tal confira direito a indemnização ou reembolso de Créditos não utilizados, exceto quando resultante de erro imputável à Plataforma.

13. Alterações aos Termos

O Portal Imobiliário pode alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada nesta página com indicação da data da última atualização. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação. Caso as alterações sejam substanciais, o Portal Imobiliário procurará informar os Utilizadores registados por e-mail ou aviso na Plataforma.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

14.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

14.2. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt, ou a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, podendo ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

14.3. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos que não sejam resolvidos por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca do domicílio do consumidor, ou, não se tratando de relação de consumo, o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

15. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, o Utilizador pode contactar o Portal Imobiliário através do e-mail [email protected].