Renda acessível em 2026: o novo regime, rendas máximas e apoios à renda

O que mudou em 2026

O Decreto-Lei n.º 97/2026 acabou com o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) para novos contratos, a partir de 1 de setembro de 2026, e criou o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). As rendas máximas foram publicadas a 13 de outubro (Portaria n.º 454/2026/1). Os contratos feitos ao abrigo do PAA mantêm as suas vantagens fiscais, sem ser preciso fazer nada, e os programas municipais existentes continuam.

Como funciona o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível

Para o inquilino

No mercado privado não há candidatura, limite de rendimento nem teste de taxa de esforço: basta arrendar uma casa cujo contrato esteja no regime. A vantagem é uma renda limitada a cerca de 80% da renda mediana do concelho.

Para o senhorio

• A renda não pode passar a renda máxima do concelho para a tipologia (80% da mediana do INE). Pode subir 10% se a casa tiver estacionamento privativo e mais 10% se tiver certificado energético A ou superior. As despesas não podem ser somadas à renda.
• O contrato tem de durar pelo menos 3 anos (habitação permanente) ou 3 meses (habitação temporária, para inquilinos com morada fiscal noutro concelho).
• Em troca, as rendas ficam isentas de IRS (ou IRC), sem limite de casas. A isenção mantém-se se a casa for vendida com o contrato em vigor; se as regras não forem cumpridas, perde-se desde o incumprimento, com juros.

Rendas máximas (exemplos)

A tabela completa, para todos os concelhos, está na Portaria n.º 454/2026/1. Os valores são atualizados a 1 de janeiro pelo coeficiente de atualização das rendas.

Como aderir (senhorio)

1. Registe o contrato nas Finanças, como em qualquer arrendamento.
2. Envie a cópia do contrato e o comprovativo do registo na plataforma do IHRU, no Portal da Habitação, até 15 de janeiro do ano seguinte.
3. O IHRU comunica a adesão às Finanças e o contrato fica abrangido desde o início.

Renda moderada: IRS a 10%

É um regime diferente, do mesmo pacote fiscal. Os senhorios com contratos de habitação com renda até 2.300 € por mês pagam IRS à taxa de 10% (em vez de 25%) sobre as rendas recebidas de 2026 a 2029, também em contratos já existentes. Não há renda máxima por concelho nem duração mínima especial.

O mesmo pacote subiu a dedução das rendas no IRS do inquilino para 900 € em 2026 e 1.000 € a partir de 2027.

Programas municipais

• Lisboa: o Programa Renda Acessível atribui casas por sorteio, na plataforma Habitar Lisboa, com renda calculada sobre o rendimento do agregado. A Câmara tem também o Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível, para quem arrenda no mercado privado.
• Porto: o programa municipal e o "Porto com Sentido" (a Câmara arrenda casas a privados e subarrenda-as) têm candidaturas abertas em permanência na Porto Vivo, SRU, com rendas pelo menos 20% abaixo do mercado.

Outros municípios têm programas próprios: consulte o site da sua câmara.

Apoios ao pagamento da renda

• Porta 65 Jovem: até 50% da renda no primeiro ano, para jovens dos 18 aos 35 anos. Candidaturas todo o ano.
• Porta 65+: para qualquer idade, com quebra de rendimentos superior a 20% ou famílias monoparentais, entre 50 € e 200 € por mês.
• Apoio extraordinário à renda: até 200 € por mês, pago automaticamente pela Segurança Social a quem tem contrato celebrado até 15 de março de 2023, rendimento até ao 6.º escalão do IRS (43.090 €) e taxa de esforço acima de 35%. Continua em vigor, embora o Governo tenha anunciado que o vai substituir por um novo programa.

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